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Data de Acesso: 2020-02-15T15:30:39Z-
Data de Disponibilização: 2020-02-15T15:30:39Z-
Data de Publicação: 2020-02-15*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2181180-
Título: 0101453-22.2017.5.01.0541 - DEJT 2020-02-15-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2020-02-12-
Órgão Julgador: Terceira Turma-
Tipo de Processo: Agravo de Petição-
Juiz / Relator / Redator designado: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01014532220175010541-
Ementa:   Improcede o pedido de cominação de multa de 50% sobre as parcelas do acordo, quando não demonstrado manifesto prejuízo da parte autora. Prevalência do princípio da boa-fé da parte reclamada. Agravo não provido.-
Identificador do Documento: 40978179-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2020

Anexos
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