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Data de Acesso: 2020-02-15T15:30:31Z-
Data de Disponibilização: 2020-02-15T15:30:31Z-
Data de Publicação: 2020-02-14*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2181171-
Título: 0100797-51.2017.5.01.0481 - DEJT 2020-02-14-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2020-01-27-
Órgão Julgador: Segunda Turma-
Tipo de Processo: Recurso Ordinário Trabalhista-
Juiz / Relator / Redator designado: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01007975120175010481-
Ementa:   CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DESTE REGIONAL. Comprovada a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, cabível a responsabilização da Administração Pública pelas verbas inadimplidas.  -
Identificador do Documento: 39691410-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2020

Anexos
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