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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-02-15T15:29:33Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-15T15:29:33Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-02-15 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2181106 | - |
| Título: | 0010654-87.2014.5.01.0071 - DEJT 2020-02-15 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-01-28 | - |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma | - |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 00106548720145010071 | - |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é aplicado ao processo do trabalho, por força do art. 15 do CPC e do art. 769 da CLT. Assim, tenho que a desconsideração da personalidade jurídica, determinada sem a devida instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, é nula de pleno direito. | - |
| Identificador do Documento: | 40927421 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106548720145010071-DEJT-13-02-2020.pdf | 16,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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