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| Título: | 0100637-71.2017.5.01.0078 - DEJT 2020-02-15 |
| Data de Publicação: | 15/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2181052 |
| Ementa: | ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ACENTUADO EM TRABALHO REALIZADO EM PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E PISTA DE AEROPORTO. EXPOSIÇÃO A RISCO DE EXPLOSÃO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ANEXO 2 DA NORMA REGULAMENTAR Nº 16 DO MTE. ÔNUS DA PROVA. O exercício de funções na pista/pátio de aeroporto constitui trabalho em área de risco, tal como fixada pela NR 16/MTE para os empregados que ali trabalhem durante o abastecimento/reabastecimento de combustível das aeronaves, ainda que não executem estas atividades diretamente. No caso em exame, a prova técnica produzida nos autos comprovou que os serviços foram prestados pelo autor com exposição a risco acentuado em trabalho realizado, em parte, dentro da área de abastecimento de aeronaves de grande porte, de forma habitual e permanente, com enquadramento da atividade no Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 16), aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com inflamáveis. Com efeito, procede o pedido de pagamento de adicional de periculosidade de 30% e reflexos, exatamente como deferido pelo juízo de origem. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-06 |
| Data de Acesso: | 2020-02-15T15:28:50Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-15T15:28:50Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006377120175010078-DEJT-13-02-2020.pdf | 25,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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