Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2020-02-15T15:27:27Z-
Data de Disponibilização: 2020-02-15T15:27:27Z-
Data de Publicação: 2020-02-15*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2180939-
Título: 0101342-77.2018.5.01.0064 - DEJT 2020-02-15-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2020-02-06-
Órgão Julgador: Primeira Turma-
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário-
Juiz / Relator / Redator designado: GUSTAVO TADEU ALKMIM-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01013427720185010064-
Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A previsão insculpida no §4° do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017, possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido dispositivo. Diante disso, aplicável, subsidiariamente, a lei processual civil, mais especificamente o que prevê o § 3º do art. 99 do CPC.  -
Identificador do Documento: 39848394-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2020

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
01013427720185010064-DEJT-13-02-2020.pdf12,95 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.