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| Título: | 0100163-75.2017.5.01.0054 - DEJT 2020-02-15 |
| Data de Publicação: | 15/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2180911 |
| Ementa: | RECURSO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461, da CLT, e do entendimento consagrado na Súmula n. 6, do C. TST, constitui ônus do empregado provar a identidade de funções, enquanto do empregador é o encargo processual de provar os fatos impeditivos e modificativos da equiparação salarial. RECURSO DO AUTOR. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS SUPERIORES A DEZ HORAS DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando a empresa não respeita a própria norma coletiva que a instituiu. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-11 |
| Data de Acesso: | 2020-02-15T15:27:09Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-15T15:27:09Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001637520175010054-DEJT-13-02-2020.pdf | 24,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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