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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-02-14T05:53:42Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-14T05:53:42Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-02-14 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2178015 | - |
| Título: | 0100579-66.2019.5.01.0541 - DEJT 2020-02-14 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-02-11 | - |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01005796620195010541 | - |
| Ementa: | 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O tomador dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da empregadora. 2. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 24/07/2017, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito trabalhista, com fundamento nas decisões do Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ARGINC nº 479-60.2011.5.04.0231. | - |
| Identificador do Documento: | 41736659 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005796620195010541-DEJT-12-02-2020.pdf | 44,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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