Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0097900-34.2007.5.01.0050 - DEJT 06-02-2020 |
| Data de Publicação: | 06/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2169377 |
| Ementa: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inviável a pretensão de reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de integração da parcela PLR em verbas contratuais e rescisórias, quando o argumento recursal de violação da Lei nº 10.101/2000 não foi apresentado na causa de pedir como fundamento para o reconhecimento da natureza salarial da parcela, mas apenas para fins de sustentar a tese de violação do princípio isonômico. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-01-28 |
| Data de Acesso: | 2020-02-09T14:03:36Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-09T14:03:36Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00979003420075010050-DEJT-06-02-2020.pdf | 54,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.