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| Título: | 0101002-36.2017.5.01.0043 - DEJT 2020-01-28 |
| Data de Publicação: | 28/01/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2147911 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. Nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 463, item I, do C.TST, tem direito à concessão da assistência judiciária, a pessoa natural que apresenta declaração de hipossuficiência econômica por ela firmada ou por seu advogado, desde que ele esteja munido de procuração com poderes específicos para tanto. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (tempus regit actum). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO ANTONIO BORGES FARIA |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-01-22 |
| Data de Acesso: | 2020-01-24T10:03:39Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-01-24T10:03:39Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010023620175010043-DEJT-22-01-2020.pdf | 13,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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