Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
Data de Acesso: | 2020-01-24T10:00:12Z | - |
Data de Disponibilização: | 2020-01-24T10:00:12Z | - |
Data de Publicação: | 2020-01-24 | * |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2147673 | - |
Título: | 0100405-44.2019.5.01.0222 - DEJT 2020-01-24 | - |
Tipo de Documento: | Acórdão | - |
Data do Julgamento: | 2020-01-21 | - |
Órgão Julgador: | Nona Turma | - |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
Juiz / Relator / Redator designado: | FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA | - |
Tipo de Relator: | RELATOR | - |
Número do Documento: | 01004054420195010222 | - |
Ementa: | Tomadora de Serviço. Responsabilidade. A deferência aos órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula nº 331 do C. TST diz respeito à geração de vínculo empregatício. O tomador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica e da índole da contratação, detém responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas contraídos pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como a de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB). | - |
Identificador do Documento: | 40710721 | - |
Sistema Processual: | P | - |
Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
01004054420195010222-DEJT-21-01-2020.pdf | 20,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.