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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-01-20T16:57:26Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-01-20T16:57:26Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-01-18 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2141644 | - |
| Título: | 0102019-93.2017.5.01.0080 - DEJT 2020-01-18 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2019-12-06 | - |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01020199320175010080 | - |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Ausente a comprovação de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado. | - |
| Identificador do Documento: | 39496011 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01020199320175010080-DEJT-17-01-2020.pdf | 45,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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