Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0037500-05.2001.5.01.0005 - DOERJ 13-01-2011 |
| Data de Publicação: | 13/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212904 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA DISPENSA. A jurisprudência iterativa, consubstanciada na Súmula nº 371, do C. TST, consagra a tese de que os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio, já que ainda vigorava o contrato de trabalho. Ademais, a concessão do auxílio-doença acarreta a suspensão do contrato de trabalho, de sorte que somente após o final da licença médica é possível romper o pacto laboral. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alberto Fortes Gil |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-07 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:38 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00375000520015010005#13-01-2011.pdf | 102,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.