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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-03 23:05:29-
Data de Disponibilização: 2012-04-03 23:05:29-
Data de Publicação: 2011-01-11pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212812-
Título: 0013400-20.2002.5.01.0241 - DOERJ 11-01-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2010-12-15pt_BR
Órgão Julgador: Sétima Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Fernando Antonio Zorzenon da Silvapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00134002020025010241pt_BR
Ementa: A teor do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, é dever do empregador prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, dentre elas o número do NIT dos empregados.pt_BR
Identificador do Documento: 16655912pt_BR
Aparece nas coleções:2011

Anexos
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