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| Título: | 0132700-94.2007.5.01.0048 - DOERJ 14-01-2011 |
| Data de Publicação: | 14/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212770 |
| Ementa: | Administradora de cartão de crédito. Financeira - A atividade de administração de cartões de crédito e de intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros caracteriza atividade financeira, conforme o art. 17 da Lei n° 4.595/64 e a Lei Complementar nº 105. Entendimento pacificado com a Súmula nº 283 do STJ. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Damir Vrcibradic |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-11-23 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:25 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01327009420075010048#14-01-2011.pdf | 123,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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