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Data de Acesso: 2019-12-30T14:16:44Z-
Data de Disponibilização: 2019-12-30T14:16:44Z-
Data de Publicação: 2019-12-20*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2115490-
Título: 0100368-51.2018.5.01.0028 - DEJT 2019-12-20-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2019-11-27-
Órgão Julgador: Segunda Turma-
Tipo de Processo: Agravo de Petição-
Juiz / Relator / Redator designado: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01003685120185010028-
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Determina-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem de família, que deve ficar livre da constrição judicial, nos termos do artigo 1°, da Lei nº 8.009/90.-
Identificador do Documento: 39003024-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2019

Anexos
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