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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2019-12-27T13:57:03Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-27T13:57:03Z | - |
| Data de Publicação: | 2019-12-17 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2113012 | - |
| Título: | 0067900-77.2009.5.01.0245 - DEJT 17-12-2019 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2019-12-04 | - |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte | - |
| Tipo de Relator: | Relator | - |
| Número do Documento: | 00679007720095010245 | - |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0067900-77.2009.5.01.0245 RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO. FGTS. Prescrição. Extrai-se do julgado ARE 709.212-DF, ao qual foi declarada repercussão geral, o entendimento do E. STF de que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é quinquenal, consoante inciso XXIX do art. 7º da CF/88. De outro lado, em razão da segurança jurídica, a decisão foi proferida com efeitos ex nunc, ficando assentado que para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Inteligência da nova redação da Súmula 362, do C. TST. Recurso provido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. Doença ocupacional. A prova pericial realizada no processo afastou qualquer nexo de causalidade entre a enfermidade acometida e o trabalho da autora, circunstância que afasta a tese de doença ocupacional e responsabilidade civil. | - |
| Identificador do Documento: | 107505899 | - |
| Aparece nas coleções: | 2019 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00679007720095010245-DEJT-17-12-2019.pdf | 79,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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