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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2019-12-27T13:27:16Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-27T13:27:16Z | - |
| Data de Publicação: | 2019-12-19 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2112029 | - |
| Título: | 0001310-63.2012.5.01.0003 - DEJT 19-12-2019 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2019-12-10 | - |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma | - |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris | - |
| Tipo de Relator: | Relator | - |
| Número do Documento: | 00013106320125010003 | - |
| Ementa: | DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Verificando-se que a empresa não tem bens suficientes para a satisfação do crédito da parte autora, bem como que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a mesma, é aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os seus sócios, uma vez que se presume o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica ao ter deixado a empregadora de cumprir os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15. Agravo parcialmente provido. | - |
| Identificador do Documento: | 107567900 | - |
| Aparece nas coleções: | 2019 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00013106320125010003-DEJT-19-12-2019.pdf | 75,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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