0222500-69.2003.5.01.0341 - DOERJ 18-01-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:28:18	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:28:18	-
Data de Publicação:	2006-01-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/21101	-
Título:	0222500-69.2003.5.01.0341 - DOERJ 18-01-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2005-12-14	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	47_ AA.00106.00000	pt_BR
Número do Documento:	02225006920035010341	pt_BR
Ementa:	CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. DIREITO ADQUIRIDO À PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A CONSTITUIÇÃO PREVALECE SOBRE NORMAS CONTIDAS EM LEI COMPLEMENTAR. ASSIM SENDO, AINDA QUE O GOVERNO RECONHEÇA ERROS NO QUE CONCERNE Á CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, TAL RECONHECIMENTO NÃO REPERCUTE SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO BIÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DE EVENTUAL REELUMAÇÃO TRABALHISTA. NESSE PARTICULAR, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESCRIÇÃO TOTAL JÁ CONSUMADA EM RELAÇÃO AO EX-EMPREGADOR ESTE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE IMPORTE EM RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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02225006920035010341#18-01-2006.pdf		183,38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir