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| Título: | AP-517-77 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2108366 |
| Ementa: | OS BENS DO ESTADO SÃO IMPENHORÁVEIS, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTITUI MERA PENALIDADE, MAS SIM, ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA PARA QUE O DEVIDO A EMPREGADO TENHA PODER AQUISITIVO NA ÉPOCA DE SEU RECEBIMENTO, CORRESPONDENTE AO DO TEMPO EM QUE DEVERIA SER-LHE PAGO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JURACY MARTINS DOS SANTOS |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1978-01-10 |
| Data de Acesso: | 2019-12-12T16:41:32Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-12T16:41:32Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Agravo De Peti¿¦o-517-77#.pdf | 271,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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