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Título: RO-919-76
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2108364
Ementa: É NECESSÁRIO TENHA SIDO A PARTE EXPRESSAMENTE CITADA PARA O DEPOIMENTO PESSOAL PARA QUE SE LHE APLIQUE A PENA DE CONFISSÃO PELA AUSÊNCIA.
Juiz / Relator / Redator designado: GUSTAVO CÂMARA SIMÕES BARBOSA
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1976-08-10
Data de Acesso: 2019-12-12T16:41:29Z
Data de Disponibilização: 2019-12-12T16:41:29Z
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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