Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | RO-253-49 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2089808 |
| Ementa: | - MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOCIAL. O MARÍTIMO QUE É DESEMBARCADO PELA CAUSA DÉCIMA SÉTIMA DO ARTIGO QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM DO REGULAMENTO DA CAPITANIAS DOS PORTOS, TEM DIREITO ÁS INDENIZAÇÕES LEGAIS ASSEGURADAS PELA CONSOLIDAÇÃO ASO EMPREGADOS EM GERAL, SEM DISTINÇÃO. - OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMO O DESARMAMENTO DO BARCO PARA OBRAS INDISPENSÁVEIS, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR METADE, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR METADE, DE ACORDO COM O ARTIGO QUINHENTOS E DOIS PARÁGRAFOS SEGUNDO DO CITADO CÓDIGO DO TRABALHO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | HOMÉRO PRATES |
| Órgão Julgador: | Órgão não informado |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1949-04-08 |
| Data de Acesso: | 2019-11-29T17:42:46Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-29T17:42:46Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Recurso Ordin¿rio-253-49#.pdf | 296,02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.