0321700-89.2002.5.01.0242 - DOERJ 10-06-2010

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 21:05:11	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 21:05:11	-
Data de Publicação:	2010-06-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/201608	-
Título:	0321700-89.2002.5.01.0242 - DOERJ 10-06-2010	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2010-05-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	03217008920025010242	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO - COTA PREVIDENCIÁRIA - JUROS - CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1) Os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários apenas incidem após a liquidação de sentença e a citação do executado para a quitação do débito homologado, na forma do que dispõe o art. 276 do Decreto nº 3.048/91. 2) Agravo de petição a que se concede parcial provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	13138008	pt_BR
Aparece nas coleções:	2010

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
03217008920025010242#10-06-2010.pdf		89,27 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir