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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2019-11-27T19:09:39Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-27T19:09:39Z | - |
| Data de Publicação: | 2019-11-26 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2012385 | - |
| Título: | 0100629-66.2019.5.01.0000 - DEJT 2019-11-26 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2019-11-21 | - |
| Órgão Julgador: | SEDI-2 | - |
| Tipo de Processo: | Mandado de Segurança Cível | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01006296620195010000 | - |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. DEVEDOR. LIMINAR INDEFERIDA. PENHORA. SALÁRIO. A impenhorabilidade de salário não pode prevalecer quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata, até porque a impenhorabilidade garantida pela Constituição Federal pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor, desde que os proventos penhorados em parte para quitação da dívida trabalhista assegurem um valor restante suficiente para atender à subsistência do executado. Segurança denegada. | - |
| Identificador do Documento: | 39714173 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2019 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006296620195010000-DEJT-25-11-2019.pdf | 19,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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