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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-11-26T21:56:00Z-
Data de Disponibilização: 2019-11-26T21:56:00Z-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2000937-
Título: HC-01-78-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 1978-03-20-
Órgão Julgador: Segunda Turma-
Tipo de Processo: habeas Corpus-
Juiz / Relator / Redator designado: CELSO LANNA-
Tipo de Relator: Redator Designado-
Localização do Microfilme: 112_DC.1999.0-
Número do Documento: HC-01-78-
Ementa: EMPREGADOR NÃO PODERÁ SER COMPELIDO A DEPOR EM PROCESSO CONTRA EMPRESA DE QUE É DIRETOR-PRESIDENTE, DADO LHE FACULTAR A LEI TRABALHISTA (§ 1º DO ARTIGO 843 DA CLT.), FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO, DEVIDAMENTE CREDENCIADO, QUE TENHA CONHECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, CUJAS DECLARAÇÕES OBRIGARÃO O PROPONENTE.-
Aparece nas coleções:1941-1984

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