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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-11-26T19:35:47Z-
Data de Disponibilização: 2019-11-26T19:35:47Z-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1994761-
Título: HC-2-78-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 1979-01-16-
Órgão Julgador: Terceira Turma-
Tipo de Processo: habeas Corpus-
Juiz / Relator / Redator designado: CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA-
Tipo de Relator: Relator-
Localização do Microfilme: 111_DC.1530.0-
Número do Documento: HC-2-78-
Ementa: O DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS QUE NÃO OS ENTREGA IMOTIVADAMENTE APÓS A ARREMATAÇÃO PODE SOFRER PRISÃO ADMINISTRATIVA.-
Aparece nas coleções:1941-1984

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