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| Título: | RO-4366-79 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1986752 |
| Ementa: | - NÃO É ARGUÍVEL A NULIDADE DO DECISÓRIO SOB A OBJURGAÇÃO DE QUE, À MÍNGUA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, FALTOU FUNDAMENTAÇÃO EM PONTO ESSENCIAL PARA O PRONUNCIAMENTO DA JUNTA COM APOIO NA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. TENDO O AUTOR SINDICATO DA CATEGORIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DC- AFIRMADO QUE OS REAJUSTES DISSIDIAIS SÓ FORAM PROCEDIDOS PELO BANCO COM ATRAZO EM RELAÇÃO À DATA DA VIGÊNCIA E COM ERROS NO VALOR DE ANUÊNIOS, ESTEIANDO A ASSERTIVA EM DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO DE AUTORIA DO PRÓPRIO RECLAMADO, LEVANTA-SE A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DO ASSERIDO ANTE A OMISSÃO DO RÉU EM PROVAR O CONTRÁRIO. A PROVA PERICIAL QUE O RÉU ENTENDE IMPRESCINDÍVEL PARA O LEVANTAMENTO LÍQUIDO DE VALORES INDÉBITOS, TOCAVA AO MESMO FAZER NA FASE DA INSTRUÇÃO, MAS É FACTÍVEL, HAJA VISTA A CELERIDADE PROCESSUAL, QUE O JUIZO A RELEGUE À FASE DA EXECUÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MOACYR FERREIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1979-11-21 |
| Data de Acesso: | 2019-11-26T16:35:33Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-26T16:35:33Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Recurso Ordin¿rio-4366-79#.pdf | 263,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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