0086000-32.2004.5.01.0059 - DOERJ 17-05-2010

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 20:34:23	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 20:34:23	-
Data de Publicação:	2010-05-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/198499	-
Título:	0086000-32.2004.5.01.0059 - DOERJ 17-05-2010	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2010-04-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00860003220045010059	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - REVELIA - EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS - SALÁRIO PAGO -POR FORA-. 1) Ante os termos preconizados no inciso I do art. 320 do CPC, a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, devendo haver, contudo, um mínimo de verossimilhança na postulação, a fim de que milite em seu favor a presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial. 2) Ainda que a litisconsorte tenha apresentado defesa, tal fato não é suficiente, de per si, para elidir a revelia da primeira reclamada, pois, ao contrário do alegado, não foi produzida qualquer prova capaz de afastar a presunção favorável ao empregado, restando incólumes os artigos 93 da CRFB/88 e 320, inciso I, 333, inciso I e 350, do CPC.	pt_BR
Identificador do Documento:	12333699	pt_BR
Aparece nas coleções:	2010

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00860003220045010059#17-05-2010.pdf		117,01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir