0157000-13.2008.5.01.0040 - DOERJ 03-05-2010

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 20:34:23	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 20:34:23	-
Data de Publicação:	2010-05-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/198494	-
Título:	0157000-13.2008.5.01.0040 - DOERJ 03-05-2010	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2010-04-27	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Cesar Marques Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01570001320085010040	pt_BR
Ementa:	A parcela de Participação nos Lucros e Resultados é devida na forma do ajuste celebrado coletivamente, tornando-se cláusula contratual condicionada. Se justa ou injusta a cláusula, desde que não viole direitos previstos em lei, não cabe ao Poder Judiciário apreciar, sobretudo quando as sucessivas medidas provisórias foram transformadas na Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o disposto no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, remeteram à livre negociação coletiva a forma de participação. Tal fato não afasta, contudo, o direito da parte ver aplicada a regra contratual de forma correta.	pt_BR
Identificador do Documento:	12332278	pt_BR
Aparece nas coleções:	2010

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01570001320085010040#03-05-2010.pdf		85,98 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir