0015300-60.2004.5.01.0017 - DOERJ 26-04-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:26:25	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:26:25	-
Data de Publicação:	2006-04-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/19692	-
Título:	0015300-60.2004.5.01.0017 - DOERJ 26-04-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-04-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ LEOPOLDO FELIX DE SOUZA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	49_ AA.01357.00000	pt_BR
Número do Documento:	00153006020045010017	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - SE AS PARTES ASSINALARAM QUE O ACORDO QUE CELEBRAM CORRESPONDE AO PAGAMENTO DE DETERMINADOS TÍTULOS, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÀO CABE AO INSS DISCUTIR ESSA ATRIBUIÇÃO, POIS NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS ENVOLVIDOS, TRATANDO-SE DE ELEMENTO TOTALMENTE ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL E À RELAÇÃO LABORAI, E QUE SOMENTE TEM INTERESSE REFLEXO NESSA AVENÇA. O DECRETO N° 3048/99, EM SEU ARTIGO 214, § 9º, INCISO V, ALÍNEA T, EXCLUIU O AVISO PRÉVIO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTANTO, SOBRE ELE NÃO DEVE INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECURSOS IMPROVIDOS.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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00153006020045010017#26-04-2006.pdf		98,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir