0174600-46.2008.5.01.0202 - DOERJ 18-03-2010

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 20:12:51	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 20:12:51	-
Data de Publicação:	2010-03-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/194980	-
Título:	0174600-46.2008.5.01.0202 - DOERJ 18-03-2010	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2010-03-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Redator Designado	pt_BR
Número do Documento:	01746004620085010202	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pesem argumentos em contrário, tem-se por efetivamente defendível no processo laboral a extinção do ato formal de citação para se dar início à fase executiva da obrigação de pagar, razão pela qual, decorrido o prazo legal, sem a satisfação espontânea do crédito exeqüendo, impõe-se cominar ao executado a multa prevista no art. 475-J do CPC.	pt_BR
Identificador do Documento:	11084669	pt_BR
Aparece nas coleções:	2010

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01746004620085010202#18-03-2010.pdf		95,97 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir