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Título: RO-8113-82
Data de Publicação: 05/12/1983
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1941713
Ementa: NÃO IMPORTA O TEMPO DE DURAÇÃO QUE POSSA TER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO TRABALAHADOR AUTÔNOMO MAS O FATO DE ELE, EM TODO ESSE TEMPO, NÃO TER PREENCHIDO AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, AO AMPARO DESTA LEI. RECURSO IMPROVIDO.
Juiz / Relator / Redator designado: JOSÉ TEÓFILO VIANNA CLEMENTINO
Órgão Julgador: Primeira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1983-11-08
Data de Acesso: 2019-11-25T23:35:32Z
Data de Disponibilização: 2019-11-25T23:35:32Z
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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