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Título: | RO-8113-82 |
Data de Publicação: | 05/12/1983 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1941713 |
Ementa: | NÃO IMPORTA O TEMPO DE DURAÇÃO QUE POSSA TER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO TRABALAHADOR AUTÔNOMO MAS O FATO DE ELE, EM TODO ESSE TEMPO, NÃO TER PREENCHIDO AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, AO AMPARO DESTA LEI. RECURSO IMPROVIDO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ TEÓFILO VIANNA CLEMENTINO |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 1983-11-08 |
Data de Acesso: | 2019-11-25T23:35:32Z |
Data de Disponibilização: | 2019-11-25T23:35:32Z |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Recurso Ordin¿rio-8113-82#05-12-1983.pdf | 190,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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