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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-04-03 19:35:03 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-04-03 19:35:03 | - |
Data de Publicação: | 2010-02-11 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/192931 | - |
Título: | 0141700-69.2003.5.01.0045 - DOERJ 11-02-2010 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2010-01-19 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Segunda Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Aurora de Oliveira Coentro | pt_BR |
Tipo de Relator: | Redator Designado | pt_BR |
Número do Documento: | 01417006920035010045 | pt_BR |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Embora o Decreto n° 3048/99, art. 214, § 9º, letra f, excluísse da incidência do salário-de-contribuição, as importâncias recebidas a título de aviso prévio, este julgador sempre entendeu, contudo, que, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 e a partir da edição da Lei 9528, de 10 de dezembro de 1997, essa verba deixou de ser isenta da incidência da Contribuição previdenciária, não subsistindo quanto a este item as disposições do Decreto 3048/99, em respeito à hierarquia das fontes formais de Direito. Recentemente, o Decreto nº 6.727, publicado no DOU de 13 de janeiro de 2009, revogou a alínea f, do § 9º, do dispositivo supracitado, pacificando a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 10527808 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01417006920035010045#11-02-2010.pdf | 55,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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