Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0396200-32.2009.5.01.0000 - DOERJ 10-03-2010 |
| Data de Publicação: | 10/03/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/192777 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art.267, VI, do CPC), por impossibilidade jurídica do pedido. Agravo a que se nega provimento, haja vista que, consoante o disposto no art. 512 do CPC e Súmula 192 do Col. TST, é juridicamente impossível a desconstituição de sentença quando substituída por decisão proferida pelo Eg. TRT, em que analisado o mérito do pedido (art. 485 do CPC). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Aurora de Oliveira Coentro |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-01-28 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 19:34:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 19:34:51 |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03962003220095010000#10-03-2010.pdf | 59,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.