0016400-02.2005.5.01.0054 - DOERJ 03-02-2010

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 19:33:48	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 19:33:48	-
Data de Publicação:	2010-02-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/192008	-
Título:	0016400-02.2005.5.01.0054 - DOERJ 03-02-2010	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2010-01-14	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose Nascimento Araujo Netto	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00164000220055010054	pt_BR
Ementa:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. A contribuição previdenciária incide sobre os salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física pelos serviços prestados a empresa, mesmo sem vínculo empregatício (Art. 195, I, a, da CF). Portanto, o fato gerador do referido tributo, no caso de sentença condenatória ou homologatória de acordo, é a data do efetivo pagamento ao credor das verbas daí decorrentes que compõem o salário-contribuição, e não da data da efetiva prestação dos serviços.	pt_BR
Identificador do Documento:	10158426	pt_BR
Aparece nas coleções:	2010

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00164000220055010054#03-02-2010.pdf		68,58 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir