Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0007900-68.2008.5.01.0012 - DOERJ 07-04-2010 |
| Data de Publicação: | 07/04/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/191977 |
| Ementa: | EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. O vínculo jurídico que se firma entre empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas tem natureza contratual, uma vez que se trata de contrato de trabalho típico. Para esses empregados, ainda que tenham sido aprovados por concurso público, não incidem as regras protetivas especiais dos servidores públicos como por exemplo, estabilidade estatutária. Para esses empregados incidem as regras da CLT que disciplinam a formação e a rescisão do contrato de trabalho, o que leva à conclusão que tanto as sociedades de economia mista como as empresas públicas têm o direito potestativo de resilição unilateral do contrato de trabalho, sem motivar o ato da dispensa. Recurso da reclamada parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Aurora de Oliveira Coentro |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-12-09 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 19:33:45 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 19:33:45 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00079006820085010012#07-04-2010.pdf | 96,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.