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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-04-03 19:33:43 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-04-03 19:33:43 | - |
Data de Publicação: | 2010-02-08 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/191953 | - |
Título: | 0150400-97.1995.5.01.0244 - DOERJ 08-02-2010 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2010-01-18 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Quinta Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Mirian Lippi Pacheco | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 01504009719955010244 | pt_BR |
Ementa: | IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Impõe-se a aplicação do artigo 404 e seu parágrafo primeiro do Código de 2002, ao Processo Trabalhista por força do art. 769 da CLT, a fim de excluir da incidência do imposto de renda os juros de mora sobre títulos trabalhistas de natureza indenizatória ou salarial, mesmo porque, num ou noutro caso, aqueles títulos desfrutam da natureza alimentar, sendo impostergável a conclusão de que os juros não se equiparam a rendimentos do trabalho. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 10130648 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01504009719955010244#08-02-2010.pdf | 92,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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