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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-03 19:15:01-
Data de Disponibilização: 2012-04-03 19:15:01-
Data de Publicação: 2010-01-11pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/191214-
Título: 0199500-83.2009.5.01.0000 - DOERJ 11-01-2010pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2009-11-05pt_BR
Órgão Julgador: Seção Especializada em Dissídios Individuaispt_BR
Tipo de Processo: Agravo Regimentalpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Marcos Palaciopt_BR
Tipo de Relator: Redator Designadopt_BR
Número do Documento: 01995008320095010000pt_BR
Ementa: S.E.D.I INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - EXISTÊNCIA DE MEIOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS - A decisão atacada desafiava remédios processuais específicos - embargos à execução e agravo de petição. Inteligência do inciso II do art. 5º da Lei 1.533/51 e do inciso II do art. 5º da Lei 12.016/09. Jurisprudência pacificada pela Súmula 267 do Excelso STF e OJ 92 da SBDI-2 do Colendo TST. Recurso a que se nega provimento.pt_BR
Identificador do Documento: 9126985pt_BR
Aparece nas coleções:2010

Anexos
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