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| Título: | 0100395-92.2019.5.01.0062 - DEJT 2019-11-20 |
| Data de Publicação: | 20/11/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1910307 |
| Ementa: | I) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV E VI DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo legal. II) A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-11-12 |
| Data de Acesso: | 2019-11-20T19:29:00Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-20T19:29:00Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003959220195010062-DEJT-19-11-2019.pdf | 25,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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