Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2019-11-20T19:27:11Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-20T19:27:11Z | - |
| Data de Publicação: | 2019-11-20 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1910191 | - |
| Título: | 0100027-19.2019.5.01.0245 - DEJT 2019-11-20 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2019-11-12 | - |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01000271920195010245 | - |
| Ementa: | PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ajuste pactuado sob a égide da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços ou mesmo para aquisição de bens, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, devendo o contratante comprovar a fiscalização da contratada no tocante a todas as responsabilidades contratualmente assumidas, inclusive, as trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e sociais, sob pena de sujeitar-se à responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67, 77 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei nº 8.666/93, e a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, de qualquer natureza, dos trabalhadores, consoante a Súmula nº 331, V e VI do C. TST e as Súmulas 13, 41 e 43 deste Eg. TRT, em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial atual e iterativo do STF. | - |
| Identificador do Documento: | 39894167 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2019 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000271920195010245-DEJT-19-11-2019.pdf | 38,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.