Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-03 19:11:15-
Data de Disponibilização: 2012-04-03 19:11:15-
Data de Publicação: 2009-12-11pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/189005-
Título: 0144301-96.2007.5.01.0016 - DOERJ 11-12-2009pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2009-12-01pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento em Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Cesar Marques Carvalhopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01443019620075010016pt_BR
Ementa: Com a promulgação da Lei nº 10.537/2002, que acrescentou o § 3º ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a concessão da gratuidade de justiça passou a ser facultada aos Juízes, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50 ou a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal.pt_BR
Identificador do Documento: 9325322pt_BR
Aparece nas coleções:2009

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
01443019620075010016#11-12-2009.pdf75,51 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.