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Data de Acesso: 2019-10-15T03:30:52Z-
Data de Disponibilização: 2019-10-15T03:30:52Z-
Data de Publicação: 2019-10-09*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1867655-
Título: 0100203-32.2018.5.01.0051 - DEJT 2019-10-09-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2019-10-02-
Órgão Julgador: Sétima Turma-
Tipo de Processo: Agravo de Petição-
Juiz / Relator / Redator designado: SAYONARA GRILLO COUTINHO-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01002033220185010051-
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. O regime de precatórios não se aplica às sociedades de economia mista, como a executada, mas tão somente à Fazenda Pública, nos termos do art. 100, da CRFB. Agravo de petição da exequente conhecido e não provido.  -
Identificador do Documento: 37963355-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2019

Anexos
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