0000001-10.2017.5.01.0010 - DEJT 13-08-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-08-14 08:44:28	-
Data de Disponibilização:	2019-08-14 08:44:28	-
Data de Publicação:	2019-08-13	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1839981	-
Título:	0000001-10.2017.5.01.0010 - DEJT 13-08-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-08-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Theocrito Borges dos Santos Filho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000011020175010010	pt_BR
Ementa:	NULIDADE PENHORA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. O falecimento do executado antes da citação torna nula a execução, porque não se completou a relação jurídica processual, o que impossibilita o prosseguimento da execução nos moldes pretendido pelo Exequente. Não é possível a sucessão processual com a suspensão do processo para a habilitação dos sucessores, porque o falecimento ocorreu antes da citação, devendo ser observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantido constitucionalmente, impondo-se a nulidade da penhora efetivada AGRAVO DE PETIÇÃO do Exequente em face da decisão de procedência dos Embargos de Terceiro (fl.128), da Drª. Eliane Zahar, Juíza do Trabalho Titular da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.	pt_BR
Identificador do Documento:	97523499	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

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