0100627-77.2018.5.01.0341 - DEJT 2019-08-01

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-07-30 08:12:46	-
Data de Disponibilização:	2019-07-30 08:12:46	-
Data de Publicação:	2019-08-01	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1823142	-
Título:	0100627-77.2018.5.01.0341 - DEJT 2019-08-01	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-07-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	CARINA RODRIGUES BICALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01006277720185010341	pt_BR
Ementa:	BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. Nos termos da atual redação do art. 790, § 3° e § 4º, da CLT, é facultado aos juízes o deferimento do benefício da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo bastando, para tanto, a declaração de hipossuficiência econômica nos termos da Sum. 463, I do TST e o art. 99, §3º do CPC.	pt_BR
Identificador do Documento:	34579864	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01006277720185010341-DEJT-29-07-2019.pdf		15,85 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir