0010712-16.2014.5.01.0322 - DEJT 2019-07-31

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-07-04 03:55:10	-
Data de Disponibilização:	2019-07-04 03:55:10	-
Data de Publicação:	2019-07-31	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1795161	-
Título:	0010712-16.2014.5.01.0322 - DEJT 2019-07-31	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-06-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00107121620145010322	pt_BR
Ementa:	LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA I - A liquidação da sentença deverá ser processada com estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada qualquer alteração e/ou inovação que os infrinja. A sentença, por sua vez, sob pena de configurar julgamento extra, ultra ou infra petita, não pode extrapolar o que está posto na litiscontestatio, que se delimita pelas alegações da petição inicial e da contestação - trata-se do princípio da adstrição. II - No caso vertente, os cálculos homologados estão em parcial desarmonia com a coisa julgada, pelo que têm de ser corrigidos. III - Agravo provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	34796393	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00107121620145010322-DEJT-02-07-2019.pdf		16,61 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir