0100363-24.2018.5.01.0062 - DEJT 2019-07-31

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-07-04 03:54:13	-
Data de Disponibilização:	2019-07-04 03:54:13	-
Data de Publicação:	2019-07-31	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1794895	-
Título:	0100363-24.2018.5.01.0062 - DEJT 2019-07-31	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-06-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01003632420185010062	pt_BR
Ementa:	PENHORA EM CONTA CORRENTE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE A penhora em conta corrente da empresa coaduna-se ao disposto no art.899 da CLT. De outro lado, a penhora em dinheiro atende a ordem preferencial de bens à constrição judicial estabelecida pelo artigo 835 do CPC, em especial quando a parte não indica nenhum bem para garantia da presente execução. Há que se considerar, ainda, que a moderna doutrina busca assegurar efetividade ao comando exequendo. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido	pt_BR
Identificador do Documento:	34784731	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01003632420185010062-DEJT-02-07-2019.pdf		17,17 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir