0100392-67.2016.5.01.0281 - DEJT 2019-07-31

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-07-04 03:54:13	-
Data de Disponibilização:	2019-07-04 03:54:13	-
Data de Publicação:	2019-07-31	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1794894	-
Título:	0100392-67.2016.5.01.0281 - DEJT 2019-07-31	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-06-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01003926720165010281	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - LEGALIDADE I - A determinação de penhora nas contas bancárias da executada, no caso de não pagamento espontâneo do valor exequendo, respeita os arts. 880 a 883 da CLT e 835, I e § 1º, do CPC/15, não havendo cogitar de qualquer ilegalidade. II - No caso vertente, não foi feita prova alguma da tese da ré segundo a qual a penhora das suas contas criou obstáculo ao adimplemento de suas obrigações. Outrossim, nenhum dispositivo legal ou constitucional foi violado, pelo que está correto o proceder do Juízo da execução. III - Agravo parcialmente conhecido e não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	34503875	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01003926720165010281-DEJT-02-07-2019.pdf		19,49 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir