0100380-02.2017.5.01.0028 - DEJT 2019-07-16

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-07-01 03:32:57	-
Data de Disponibilização:	2019-07-01 03:32:57	-
Data de Publicação:	2019-07-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1785030	-
Título:	0100380-02.2017.5.01.0028 - DEJT 2019-07-16	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-06-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01003800220175010028	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência financeira do reclamante era presumida verdadeira e, salvo provas em contrário, assegurava-lhe o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a redação do artigo 790, parágrafo 3º da CLT. Assim, nas ações anteriores à Reforma Trabalhista, não se exige prova do estado de hipossuficiência do reclamante.	pt_BR
Identificador do Documento:	34139702	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01003800220175010028-DEJT-28-06-2019.pdf		14,57 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir