0208301-26.2005.5.01.0065 - DOERJ 29-05-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 17:24:45	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 17:24:45	-
Data de Publicação:	2009-05-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/173661	-
Título:	0208301-26.2005.5.01.0065 - DOERJ 29-05-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-05-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AI Extraido de RO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rogerio Lucas Martins	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	02083012620055010065	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE NULIDADE. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. A inobservância de requerimento formulado na defesa acerca do endereço para remessa de notificações não conduz à declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à omissão, desde que haja certeza de que a parte teve ciência do ato que seria revelado pela notificação ou que a comunicação de determinado ato processual foi feita por outro meio idôneo, garantindo o exercício do contraditório e a da ampla defesa. A apresentação do apelo ordinário da 2ª Ré foi feita após o decurso do octídio legal, contado da publicação no Diário Oficial endereçada às partes para ciência do julgamento dos embargos de declaração.	pt_BR
Identificador do Documento:	5656975	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02083012620055010065#29-05-2009.pdf		65,97 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir