0082901-55.2008.5.01.0078 - DOERJ 24-06-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 17:24:40	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 17:24:40	-
Data de Publicação:	2009-06-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/173619	-
Título:	0082901-55.2008.5.01.0078 - DOERJ 24-06-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-05-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AI Extraido de RO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Celio Juacaba Cavalcante	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00829015520085010078	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO FIRMADO POR PROCURADOR (ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83). ISENÇÃO DEVE SER DEFERIDA. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição (OJ nº 269, da SDI-1 do TST), sendo, portanto, possível seu deferimento em sede de agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos legais. Além do requerimento de gratuidade firmado por seu procurador na inicial e na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei nº 7.115/83, suficiente para o seu deferimento, também juntou aos autos declaração pessoal de pobreza.	pt_BR
Identificador do Documento:	5648831	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00829015520085010078#24-06-2009.pdf		57,57 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir