0179101-85.2006.5.01.0049 - DOERJ 29-05-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 17:24:33	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 17:24:33	-
Data de Publicação:	2009-05-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/173572	-
Título:	0179101-85.2006.5.01.0049 - DOERJ 29-05-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-05-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rogerio Lucas Martins	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01791018520065010049	pt_BR
Ementa:	PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial, quanto em documento específico, nos termos dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 1.060/1950, do art. 1º, da Lei nº 7.115/1983 e, também, do art. 790, § 3º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI-I, do C. TST.	pt_BR
Identificador do Documento:	5643397	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01791018520065010049#29-05-2009.pdf		55,86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir